2007
LEI Nº 117/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB .
LEI N° 120/2007
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamen nas para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2008, e dá outras providências.
LEI nº. 121/2007
Dispõe sobre a concessão de exploração de serviços de publicidade para doação e colocação de placas indicativas de ruas e logradouros públicos e dá outras providências .
LEI Nº 122/2007
Dispõe sobre a Criação de Prêmio em homenagem aos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Ensioo e dá outras providências.
LEI Nº 123/2007
Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Familiar no Município de Pacaraima.
LEI Nº 124/2007
Esta Lei dispõe sobre a criação PROCAS Programa de Capacitação em Serviço e dá outras providências .
LEI N° 127/2007
Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Execução Vocal do Hino Nacional e Hasteamento das Bandeiras Estadual e Municipal nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
LEI N° 128/2007
Cria cargo de assistente de aluno e altera anexos que menciona da Lei n° 057, de 14 de julho de 2003, e dá outras providências.
LEI N° 129/2007
Altera e acrescenta dispositivos da Lei N° 59/2007, de 14 de julho de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério do Município de Pacaraima e os anexos que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 130/2007
"Dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e erradicação do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Pacaraima e dá outras providências''.
Lei n° 131/2007
Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros - TÁXIS, e dá outras providências.
LEI º 132 /2007
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacaraima para o exercício de 2008, e da outras providencias.
