2005
Lei Municipal N° 86/2005
Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais, especial e suplementar.
LEl MUNICIPAL Nº 87 /2005
Autoriza o Poder Executivo a ceder em forma de concessão de uso, não onerosa, a utilização de uma área urbana.
LEI MUNICIPAL Nº 89/ 2005
Supre a Lei que Criou o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Pacaraima e dá outras providencias.
Lei Municipal Nº 90/2005
Institui o dia de combate ao abuso e a exploração sexual de criança e adole ente.
LEI MUNICIPAL Nº 93/2005
Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Público Municipal de construir rampas nas entradas de prédios públicos.
LEI MUNICIPAL Nº 94/2005
Dispõe sobr a reestruturação organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Pacaraima e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 97/2005
Altera o quadro de cargos e funções públicas do Município de Pacaraima; Reorganiza o plano de carreira dos servidores; Cria cargos e estabelece Novo Plano de Pagamento; Reajusta vencimentoss e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 98/2005
Dispõe sobre os subsídios dos Secretários Municipal e dá outras providências.
