Lei Municipal Nº 90/2005
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h27
Institui o dia de combate ao abuso e a exploração sexual de criança e adole ente.
LEI 090-2005 -- Institui o dia de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Criança e Adolescente.pdf
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