2003
LEI MUNICIPAL Nº61 /2003
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas da terceira idade, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de colo, em repartições públicas municipais e dá outras providências .
Lei nº 058/2003 (Redigitada)
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Pacaraima e dá outras providências.
Lei nº 058/2003
Dispõe sobre o regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Pacaraima e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 57/2003
Dispõe, sobre o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Pacaraima.
LEI MUNICIPAL 56/2003.
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pacaraima, define atribuições dos Orgãos e Secretarias e dá outras providências.
