Lei nº 058/2003 (Redigitada)
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 10h13
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Pacaraima e dá outras providências.
Lei Municipal 58_2003 – REGIME JURÍDICO SERVIDORES PACARAIMA-REDIGITADA.pdf
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Documento PDF,
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