2001
Lei N. 0 37/2001
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 40/2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações Sócio -Educativo -Bolsa Escola, e determina outras providencias.
LEI 41/2001
Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providencias.
LEI N° 051/01
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA O EXERCÍCIO FlNANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
