LEI 41/2001
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h56
Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providencias.
LEI 041-2001 -- AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO A UNIAO - CAIXA ECONOMICA.pdf
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