1998
LEI MUNICIPAL Nº 020/98
DISPÕE SOBRE O PLANO DE URBANIZAÇÃO E ZONEAMENTO, DE PACARAIMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 21 / 98
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACARAIMA, A RECEBER A DOAÇÃO ONEROSA DE ACORDO COM O ARTIGO 8° DO DECRETO Nº 80.517/77, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.431/77.
LEI Nº 023/98
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel municipal na área urbana, para o SESC-RR e dá outras providências.
