LEI Nº 023/98
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h50
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel municipal na área urbana, para o SESC-RR e dá outras providências.
LEI 023-1998 -- Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel municipal na area urbana, para SESC-RR.pdf
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