LEI MUNICIPAL Nº 21 / 98
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h48
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACARAIMA, A RECEBER A DOAÇÃO ONEROSA DE ACORDO COM O ARTIGO 8° DO DECRETO Nº 80.517/77, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.431/77.
LEI 021-1998 -- Autoriza o Município de Pacaraima a receber a doação onerosa de acordo com o artigo 8 do decreto n 80.517-77 que regulamenta a Lei n 6.431-77.pdf
