LEI 40/2001
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h55
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações Sócio -Educativo -Bolsa
Escola, e determina outras providencias.
LEI 040-2001 -- INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - BOLSA ESCOLA.pdf
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