LEI MUNICIPAL 56/2003.
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 10h06
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pacaraima, define atribuições dos Orgãos e Secretarias e dá outras providências.
LEI 056-2003 -- Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pacaraima, define atribuições dos órgãos e secretarias.pdf
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