LEI MUNICIPAL Nº 93/2005
por Assessoria de Comunicação
—
última modificação
20/02/2026 09h30
Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Público Municipal de construir rampas nas entradas de prédios públicos.
LEI 093-2005 -- Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Público Municipal de construir rampas nas entradas de Prédios Públicos.pdf
—
Documento PDF,
292 KB (299614 bytes)
