LEI MUNICIPAL Nº 89/ 2005
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h26
Supre a Lei que Criou o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Pacaraima e dá outras providencias.
LEI 089-2005 -- Supre a Lei que criou o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Pacaraima.pdf
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