LEI MUNICIPAL Nº 97/2005
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h37
Altera o quadro de cargos e funções públicas do Município de
Pacaraima; Reorganiza o plano de carreira dos servidores;
Cria cargos e estabelece Novo Plano de Pagamento; Reajusta
vencimentoss e dá outras providências.
LEI 097-2005 -- altera o quadro de cargos e funcoes publicas do municipio.pdf
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