LEl MUNICIPAL Nº 87 /2005
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h24
Autoriza o Poder Executivo a ceder em forma de concessão de uso, não onerosa, a utilização de uma área urbana.
LEI 087-2005 -- Autoriza o Poder Executivo a ceder em forma de conessão de uso, não onerosa, a utilização de uma área urbana.pdf
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