LEI Nº 117/2007
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h49
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB .
LEI 117-2007 -- Dipõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação.pdf
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