LEI º 118/2007
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h50
Altera e acrescenta dispositivos à Lei N° 59, de 14 de julho de 2003
LEI 118-2007 -- Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 59, de 14 de julho de 2003.pdf
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