Lei n° 131/2007
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 09h10
Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros - TÁXIS, e dá outras providências.
LEI 131-2007 -- Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros - TAXIS.pdf
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Documento PDF,
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