LEI Nº 124/2007
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h58
Esta Lei dispõe sobre a criação PROCAS Programa de Capacitação em Serviço e dá
outras providências .
LEI 124-2007 -- Esta Lei dispõe sobre a criação PROCAS - Programa de Capacitação em Serviço.pdf
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