LEI Nº 130/2007
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 09h08
"Dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e erradicação do abuso e
exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Pacaraima e dá outras providências''.
LEI 130-2007 -- Dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e erradicação do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.pdf
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