LEI N° 420/2025
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
06/08/2025 09h09
"REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL N. 406/2025 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL N°. 222/2014 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TAXIS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Municipal n. 420_2025-Altera Artigo 35 Lei Táxis 10 Anos.pdf
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