LEI N° 419/2025
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
06/08/2025 09h07
"ACRESCENTA O ARTIGO 129-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA INDIVIDUAIS POR EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL".
Lei Municipal n. 419_2025-Emendas Impositivas Orçamento Vereadores.pdf
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