LEI N°. 415/2025
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h54
DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025, RELATIVA A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Municipal n. 415_2025-REFIS 2025.pdf
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