LEI N°. 414/2025
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h53
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, BRINDES OU SEMELHANTES, MEDIANTE SORTEIO, EM DATAS COMEMORATIVAS, CONCURSOS, CAMPANHAS OU OUTROS EVENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
Lei Municipal n. 414_2025-DISTRIBUIÇÃO BRINDES EVENTOS.pdf
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