LEI N° 406/2025
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
26/05/2025 10h56
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL N°. 222/2014 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TAXIS NO MUNICÍPIO DE
PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Lei Municipal n. 406_2025-Táxis Picapes.pdf
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