Lei N° 108/2006
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h44
Dispõem Sobre a Prorrogação da licença maternidade por sessenta dias as Servidoras Públicas do Município e dá outras providências.
Lei Municipal 108_2006 – PROOGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE.pdf
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