LEI MUNICIPAL Nº 109/2006
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h36
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
LEI 109-2006 -- Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.pdf
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