LEI MUNICIPAL Nº 106/2006
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h04
Altera a redação do anexo m da Lei nº 97, de 27 de dezembro de 2005.
LEI 106-2006 -- Altera a redação do anexo III da Lei nº 97, de 27 de dezembro de 2005.pdf
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