LEI MUNICIPAL Nº 104/2006
por Assessoria de Comunicação
—
última modificação
20/02/2026 10h21
"Declara como sendo de utilidade pública terrenos urbanos e dá outras providencias".
LEI 104-2006 -- Declara como sendo de utilidade pública terrenos urbanos.pdf
—
Documento PDF,
719 KB (737109 bytes)
