Lei Municipal N° 103/2006
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 10h18
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e a estabelecer permissão de uso e dá outras providências
LEI 103-2006 -- Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e a estabelecer permissão de uso.pdf
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