Lei nº 69/2004
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 10h22
Cria Cargos Comissionados e autoriza o Executivo Municipal a Contratar por tempo determinado em caráter de precariedade urgente, funcionários em regime de Comissão e dá outras providencias.
LEI 069-2004 -- CRIA CARGOS COMISSIONADOS.pdf
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