LEI Nº 68/2004
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 10h20
Dispõe sobre a permissão e regulamentação para funcionamento dos serviços de transporte de passageiros em Automóveis de aluguel (táxi) do Município dá outras providências.
LEI 068-2004 -- PERMISSAO E REGULAMENTACAO PARA FUNC. SERVIÇO DE TRANSPORTE TAXI.pdf
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