LEI Nº 049 / 2002
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 10h09
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e dá outras providências.
LEI 049-2002 -- POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ASO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf
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