LEI MUNICIPAL Nº 5/97 de 15 de Janeiro de 1997.
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 08h51
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
LEI 005-1997 -- Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.pdf
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