LEI MUNICIPAL Nº 10/97 de 22 DE MAIO DE 1997.
por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 09h27
Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
LEI 010-1997 -- Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.pdf
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