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Lei Municipal nº 79/2004
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 10h33
Dá nova denominação à avenida Panamericana na sede do Municipío de Pacaraima
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2004
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Lei Municipal nº 80/2004
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 10h34
Dá nova denominação à Rua 02 na Sede deste Município.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2004
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Lei Municipal Nº 81/2004
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 10h35
Dá nova denominação a rua guiana na Sede deste Município.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2004
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Lei Municipal Nº 82/2004
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 10h36
Dá denominação ao Terminal Rodoviário na Sede deste Município
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2004
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Lei Municipal nº 85/2004
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 10h42
Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e do Vereador Invertido no Cargo de Presidente da Camara Municipal de Pacaraima e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2004
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LEI MUNICIPAL Nº 88/2005
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h25
Dispõe sobre denominação de Bairro.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2005
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LEI MUNICIPAL Nº 89/ 2005
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h26
Supre a Lei que Criou o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Pacaraima e dá outras providencias.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2005
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Lei Municipal Nº 90/2005
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h27
Institui o dia de combate ao abuso e a exploração sexual de criança e adole ente.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2005
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LEI MUNICIPAL Nº 92/2005
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h29
Dispõe sobre denominação de via pública da Vila Surumu.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2005
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LEI MUNICIPAL Nº 93/2005
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h30
Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Público Municipal de construir rampas nas entradas de prédios públicos.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2005
