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LEI N°. 412/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h52
INSTITUI O PROJETO "VEREADOR IDOSO POR UM DIA" NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, A SER REALIZADO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES, ESTABELECE NORMAS PARA SUA
REALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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LEI N°. 413/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h52
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE RELEVÂNCIA PUBLICA DA COMEMORAÇÃO ANUAL DO DIA DAS CRIANÇAS REALIZADA PELO "ASSADÃO SÃO MATHEUS" E O APOIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA SUA REALIZAÇÃO.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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LEI N°. 414/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h53
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, BRINDES OU SEMELHANTES, MEDIANTE SORTEIO, EM DATAS COMEMORATIVAS, CONCURSOS, CAMPANHAS OU OUTROS EVENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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LEI N°. 415/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h54
DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025, RELATIVA A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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LEI N°.1 417/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h55
ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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Lei N°.402/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
03/02/2025 09h27
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA, DO EXERCÍCIO DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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Lei n°368/2023
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
04/08/2023 09h05
CRIA A OUVIDORIA PARLAMENTAR, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2023
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Lei n°370/2023
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/08/2023 14h00
Institui o festival de quadrilhas juninas, no ambito do município de Pacaraima-RR e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2023
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LEI Nº 1/97. de 15 de Janeiro de 1997.
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 08h40
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1997
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LEI Nº 2/97 DE 15 DE JANEIRO DE 1997.
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 08h42
DISPOE SOBRE: O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACARAJMA PARA O PERÍODO DE 1997 À 2001.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1997
