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Lei n° 131/2007
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 09h10
Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros - TÁXIS, e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2007
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LEI Nº 124/2007
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h58
Esta Lei dispõe sobre a criação PROCAS Programa de Capacitação em Serviço e dá
outras providências .
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2007
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Câmara aprova emendas impositivas ao Orçamento de 2026 com foco em saúde, urbanismo, cultura e fortalecimento do setor primário
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
11/12/2025
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última modificação
11/12/2025 12h01
Localizado em
Notícias
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LEI N° 419/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
06/08/2025 09h07
"ACRESCENTA O ARTIGO 129-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA INDIVIDUAIS POR EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL".
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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LEI N° 420/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
06/08/2025 09h09
"REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL N. 406/2025 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL N°. 222/2014 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TAXIS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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LEI N° 127/2007
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 09h02
Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Execução Vocal do Hino Nacional e Hasteamento das Bandeiras Estadual e Municipal nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2007
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Outubro
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
22/10/2024 10h46
Localizado em
Transparencia
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…
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Folha de Pagamento 2024
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2024
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Folha de Pagamento - Outubro
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
22/10/2024
Localizado em
Transparencia
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Servidores
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Folha de Pagamento 2024
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Declaração de Convênio
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
30/05/2025 10h17
Localizado em
Transparencia
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Prestação de Contas
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Convênios
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Plano Plurianual (PPA) 2022–2025
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
30/05/2025
Localizado em
Transparencia
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Prestação de Contas
