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LEI MUNICIPAL Nº 382/2023
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
30/05/2025 12h26
“DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2023
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Diárias
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
10/08/2023
Nesta seção estão disponíveis dados históricos, em formato aberto, da consulta Diárias da Página de Transparência Pública.
Localizado em
Transparencia
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Prestação de Contas
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Maio
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 09h31
Localizado em
Transparencia
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…
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Receitas
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2025
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Novembro
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
15/01/2025 12h38
Localizado em
Transparencia
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…
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Folha de Pagamento 2024
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2024
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LEI MUNICIPAL Nº 5/97 de 15 de Janeiro de 1997.
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
14/01/2026 08h51
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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1997
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Lei Municipal n. 78/2004
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 10h31
Dá nova denominação ao Prédio da Prefeitura Municipal de Pacaraima.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2004
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Jovens Vereadores visitam a ALERR, Câmara Municipal de Boa Vista e Tribunal de Justiça de Roraima
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
29/06/2023
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última modificação
29/06/2023 13h38
Localizado em
Notícias
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LEI Nº 122/2007
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h56
Dispõe sobre a Criação de Prêmio em homenagem aos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Ensioo e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2007
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6 Sessão Ordinária
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
15/05/2025 09h00
Localizado em
Galeria de Fotos
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Câmara Municipal aprova projetos voltados à valorização social e ao funcionalismo público
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
15/05/2025
Localizado em
Notícias
