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LEI N°. 407/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h45
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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LEI N°. 408/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h46
INSTITUI NO MUNICÍPIO IDE PACARAIMA/RR O "FESTEJO CULTURAL E DE ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA KAUWE" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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LEI N°. 409/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h48
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO FESTEJO DA COMUNIDADE INDÍGENA SURUMU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, SUA INSERÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E O APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUA REALIZAÇÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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LEI N°. 410/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h49
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL DE 5,20% COM BASE NO INPC (2024/2025), REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES E OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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LEI N°. 411/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h51
AUTORIZA A PREMIAÇÃO POR PROFICIÊNCIA EDUCACIONAL (PPE): PREMIO POR RESULTADOS DESTINADA AOS PROFESSORES ALFABETIZADORES QUE ALFABETIZAREM OS SEUS ALUNOS ATÉ O 2° (SEGUNDO) ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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LEI N°. 412/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h52
INSTITUI O PROJETO "VEREADOR IDOSO POR UM DIA" NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, A SER REALIZADO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES, ESTABELECE NORMAS PARA SUA
REALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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LEI N°. 413/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h52
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE RELEVÂNCIA PUBLICA DA COMEMORAÇÃO ANUAL DO DIA DAS CRIANÇAS REALIZADA PELO "ASSADÃO SÃO MATHEUS" E O APOIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA SUA REALIZAÇÃO.
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Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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LEI N°. 414/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h53
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, BRINDES OU SEMELHANTES, MEDIANTE SORTEIO, EM DATAS COMEMORATIVAS, CONCURSOS, CAMPANHAS OU OUTROS EVENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA.
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2025
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LEI N°. 415/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h54
DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025, RELATIVA A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE LANÇAMENTO DIRETO, HOMOLOGADO OU DE OFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2025
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LEI N°.1 417/2025
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
02/07/2025 10h55
ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
