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Resultado da busca por lei

Câmara aprova Lei que isenta IPTU a portadores de doenças graves: por publicidadecamarapac@hotmail.com — publicado 29/11/2021 — última modificação 29/11/2021 15h18
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Câmara aprova PL que garante reajuste na remuneração dos professores da educação básica de Pacaraima: por publicidadecamarapac@hotmail.com — publicado 30/06/2022 — última modificação 11/08/2022 07h54
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Câmara aprova por unanimidade o Projeto de Lei N° 17/2024: por Assessoria de Comunicação — publicado 21/01/2025
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Câmara aprova Projeto de Lei que beneficia Agentes de Saúde da cidade: por Assessoria de Comunicação — publicado 09/02/2024 — última modificação 13/02/2024 18h33
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Câmara Aprova Projetos de Lei Cruciais Durante a 49° Sessão Ordinária: por adm — publicado 19/10/2023 — última modificação 19/10/2023 11h17
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Câmara de Pacaraima encerra ano legislativo com aprovação do PPA 2026–2029 e da LOA 2026: por Assessoria de Comunicação — publicado 15/12/2025
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Câmara debate e apresenta ações que fortalecem o desenvolvimento do município: por Assessoria de Comunicação — publicado 13/08/2025 — última modificação 14/08/2025 11h08
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Câmara debate PL que concede a isenção do IPTU aos portadores de doenças graves: por publicidadecamarapac@hotmail.com — publicado 02/09/2021 — última modificação 08/09/2021 08h32
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Câmara Municipal Aprova Lei Orçamentária Anual - LOA com Emendas Modificativas: por Assessoria de Comunicação — publicado 14/12/2023 — última modificação 14/12/2023 17h33
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Câmara Municipal Altera Horário de Expediente e Institui Comissões Representativas durante o Recesso Legislativo: por Assessoria de Comunicação — publicado 18/12/2023 — última modificação 18/12/2023 10h45
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