Mesa diretora da Câmara Municipal de Pacaraima durante a sessão extraordinária que aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 001/2026, que autoriza a concessão de abono do Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal.
Câmara de Pacaraima aprova projeto que autoriza pagamento de abono do Fundeb a profissionais da educação
A Câmara Municipal de Pacaraima aprovou, na manhã desta quinta-feira (5), o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de abono com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos profissionais da educação básica da rede municipal, referente ao exercício de 2025.
A proposta foi analisada em plenário e recebeu voto favorável de todos os vereadores presentes, sendo aprovada por unanimidade. O projeto trata da destinação do saldo financeiro remanescente do Fundeb para o pagamento de um abono pecuniário aos servidores da educação que tiveram seus vencimentos custeados com recursos do Fundo ao longo do ano passado.
De acordo com o texto aprovado, o valor global do abono é de R$ 7.486.079,06, montante apurado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com respaldo técnico, contábil e jurídico. O recurso será distribuído de forma proporcional, considerando o tempo de efetivo exercício de cada profissional durante o ano de 2025.
Profissionais da educação acompanham a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Pacaraima, que aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 001/2026, autorizando a concessão de abono do Fundeb referente ao exercício de 2025.
O abono contempla integrantes do magistério e demais profissionais da educação básica em efetivo exercício nas unidades escolares e administrativas da rede municipal. O pagamento será realizado em parcela única, por meio de folha suplementar específica, e não será incorporado à remuneração dos servidores, nem utilizado como base de cálculo para vantagens permanentes, férias ou décimo terceiro salário.
A iniciativa observa o que determina a Constituição Federal e a legislação que regulamenta o novo Fundeb, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a valorização dos profissionais da educação. As despesas serão custeadas exclusivamente com recursos do Fundo, sem gerar impacto permanente na folha de pagamento do município.
Com a aprovação do projeto, o texto segue agora para sanção do Executivo Municipal e posterior publicação, etapa necessária para viabilizar o pagamento do abono aos profissionais beneficiados.
