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Resultado da busca por lei

PL beneficia pessoas com transtorno de espectro autista: por publicidadecamarapac@hotmail.com — publicado 27/10/2021 — última modificação 27/10/2021 11h42
Localizado em Notícias
PL determina 100% dos recursos do PNAE para a compra de produtos da agricultura familiar da região: por publicidadecamarapac@hotmail.com — publicado 08/09/2021 — última modificação 08/09/2021 11h29
Localizado em Notícias
Prestação de Contas - 2023: por Assessoria de Comunicação — última modificação 28/05/2025 10h07
Localizado em Transparencia / … / Relatório de Gestão / 2023
Prestação de Contas 2024: por Assessoria de Comunicação — última modificação 28/05/2025 10h11
Localizado em Transparencia / … / Relatório de Gestão / 2024
Projeto de Plano de Cargos e Carreiras (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Pacaraima é Aprovado em Sessão Extraordinária com Emenda Modificativa: por Assessoria de Comunicação — publicado 12/12/2023 — última modificação 14/12/2023 17h48
Localizado em Notícias
Projetos de Lei: por Interlegis — última modificação 26/06/2023 12h15
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Regimento Interno 2025: por Assessoria de Comunicação — última modificação 16/04/2025 09h06
Localizado em Legislação Municipal / Regimento Interno
Relatório de Contratos e Licitações 2022: por publicidadecamarapac@hotmail.com — publicado 05/12/2022 — última modificação 28/04/2023 11h13
Localizado em Transparencia / … / Licitações e Contratos / Contratos e Licitações 2022
Relatório de Controle Interno 2019: por publicidadecamarapac@hotmail.com — última modificação 27/06/2023 12h21
Localizado em Transparencia / Prestação de Contas / Relatório de Controle Interno
Relatório de Controle Interno 2020: por publicidadecamarapac@hotmail.com — última modificação 27/06/2023 12h21
Localizado em Transparencia / Prestação de Contas / Relatório de Controle Interno

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