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Arquivo Lei Municipal Nº 82/2004
por Assessoria de Comunicação — última modificação 19/02/2026 10h36
Dá denominação ao Terminal Rodoviário na Sede deste Município
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2004
Arquivo Lei Municipal nº 85/2004
por Assessoria de Comunicação — última modificação 19/02/2026 10h42
Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e do Vereador Invertido no Cargo de Presidente da Camara Municipal de Pacaraima e dá outras providências.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2004
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 88/2005
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/02/2026 09h25
Dispõe sobre denominação de Bairro.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2005
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 89/ 2005
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/02/2026 09h26
Supre a Lei que Criou o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Pacaraima e dá outras providencias.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2005
Arquivo Lei Municipal Nº 90/2005
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/02/2026 09h27
Institui o dia de combate ao abuso e a exploração sexual de criança e adole ente.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2005
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 92/2005
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/02/2026 09h29
Dispõe sobre denominação de via pública da Vila Surumu.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2005
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 93/2005
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/02/2026 09h30
Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Público Municipal de construir rampas nas entradas de prédios públicos.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2005
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 94/2005
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/02/2026 09h32
Dispõe sobr a reestruturação organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Pacaraima e dá outras providencias.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2005
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 95
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/02/2026 09h33
AJtera e acresce dispositivos à Lei 56/2003, de 14 de julho de 2003.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2005
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 97/2005
por Assessoria de Comunicação — última modificação 20/02/2026 09h37
Altera o quadro de cargos e funções públicas do Município de Pacaraima; Reorganiza o plano de carreira dos servidores; Cria cargos e estabelece Novo Plano de Pagamento; Reajusta vencimentoss e dá outras providências.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2005
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