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LEI MUNICIPAL Nº 109/2006
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h36
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2006
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LEI MUNICIPAL Nº 111/2006
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h38
Cria o Distrito do Surumu.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2006
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LEI MUNICIPAL Nº 112/2006
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h39
Considera de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Francisco Barbosa Monteiro n° 6, e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2006
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LEI MUNICIPAL Nº 114 /2006
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h42
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacaraima para o e exercício financeiro de 2007.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2006
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LEI MUNICIPAL Nº 355/2022
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
28/05/2025 10h33
“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2023
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LEI MUNICIPAL Nº 382/2023
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
30/05/2025 12h26
“DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2023
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LEI MUNICIPAL Nº 393/2024
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
08/08/2024 09h58
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA INTEGRAL KO’WAY PAULA
BENTO, NA COMUNIDADE INDÍGENA SOROCAIMA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2024
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LEI MUNICIPAL Nº 394/2024
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
08/08/2024 10h00
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2024
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LEI MUNICIPAL Nº 394/2024
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
28/05/2025 10h35
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2025
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LEI MUNICIPAL Nº61 /2003
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
19/02/2026 10h17
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas da terceira idade, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de colo, em repartições públicas municipais e dá outras providências .
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2003
