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LEI MUNICIPAL Nº 94/2005
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h32
Dispõe sobr a reestruturação organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Pacaraima e dá outras providencias.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2005
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LEI MUNICIPAL Nº 95
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h33
AJtera e acresce dispositivos à Lei 56/2003, de 14 de julho de 2003.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2005
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LEI MUNICIPAL Nº 97/2005
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h37
Altera o quadro de cargos e funções públicas do Município de
Pacaraima; Reorganiza o plano de carreira dos servidores;
Cria cargos e estabelece Novo Plano de Pagamento; Reajusta
vencimentoss e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2005
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LEI MUNICIPAL Nº 98/2005
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 09h38
Dispõe sobre os subsídios dos Secretários Municipal e dá outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2005
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LEI MUNICIPAL Nº 101/2006
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 10h11
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2006.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2006
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LEI MUNICIPAL Nº 102/2006
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 10h13
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito especial e
dá outras providencias.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2006
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LEI MUNICIPAL Nº 104/2006
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
20/02/2026 10h21
"Declara como sendo de utilidade pública terrenos urbanos e dá outras providencias".
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2006
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LEI MUNICIPAL Nº 105/2006
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h03
"Declara como sendo de UTILIDADE PúBLICA terrenos urbanos e dá outras providências".
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2006
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LEI MUNICIPAL Nº 106/2006
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h04
Altera a redação do anexo m da Lei nº 97, de 27 de dezembro de 2005.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2006
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LEI MUNICIPAL Nº 107/2026
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por Assessoria de Comunicação
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última modificação
24/02/2026 08h06
Dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária para o exercício de competência 2007 do Município de Pacaraima.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Aprovadas
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2006
