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Resultado da busca por lei

Câmara aprova Lei que beneficia setor da educação: por publicidadecamarapac@hotmail.com — publicado 08/03/2022 — última modificação 08/03/2022 09h07
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Câmara aprova Lei que isenta IPTU a portadores de doenças graves: por publicidadecamarapac@hotmail.com — publicado 29/11/2021 — última modificação 29/11/2021 15h18
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PL beneficia pessoas com transtorno de espectro autista: por publicidadecamarapac@hotmail.com — publicado 27/10/2021 — última modificação 27/10/2021 11h42
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PL determina 100% dos recursos do PNAE para a compra de produtos da agricultura familiar da região: por publicidadecamarapac@hotmail.com — publicado 08/09/2021 — última modificação 08/09/2021 11h29
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Câmara debate PL que concede a isenção do IPTU aos portadores de doenças graves: por publicidadecamarapac@hotmail.com — publicado 02/09/2021 — última modificação 08/09/2021 08h32
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Câmara Municipal discute importantes projetos para o município: por Assessoria de Comunicação CMP — publicado 14/08/2021 — última modificação 19/08/2021 13h28
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Farmácias poderão atender em regime de plantão: por publicidadecamarapac@hotmail.com — publicado 27/04/2021 — última modificação 03/05/2021 21h49
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Seletivo na educação é aprovado pela Câmara: por publicidadecamarapac@hotmail.com — publicado 29/03/2021 — última modificação 03/05/2021 16h50
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Vereadores aprovam criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e de controle social do FUNDEB: por publicidadecamarapac@hotmail.com — publicado 26/03/2021 — última modificação 29/03/2021 09h41
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Estrutura: por Programa Interlegis — publicado 15/03/2021 — última modificação 25/08/2023 13h01
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