PL determina 100% dos recursos do PNAE para a compra de produtos da agricultura familiar da região

Está em discussão na Câmara dos Vereadores de Pacaraima, o Projeto de Lei 005/2021 de autoria do vereador Marcelo Benvindo (Cidadania), na qual determina que a verba repassada para a manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), utilizada para a compra de alimentação das escolas da rede pública básica, seja 100% utilizada na compra de alimentos provenientes da agricultura familiar do município e das comunidades.

O PL visa incentivar a agricultura familiar da região e tem como base a Lei n 11.947, de 16 de junho de 2009, que prioriza os fornecedores da sede e comunidades indígenas da região e  estabelece a utilização de no mínimo 30% do valor repassado pelo PNAE a Estados e municípios.

Segundo o texto o processo de cadastro, organização, verificação de qualidade será dirigido prioritariamente pelas Secretarias de Agricultura, Educação e Meio Ambiente. O PL esta sendo discutido pelos pares da Casa e poderá sofrer reajustes antes de ir para votação no plenário.