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Lei Municipal de Pacaraima garante direitos e prioridades para pessoas com autismo
por Assessoria de Comunicação — publicado 03/04/2024
Localizado em Notícias
Arquivo Lei Municipal n° 403/2025
por Assessoria de Comunicação — última modificação 25/03/2025 11h49
ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2025
Arquivo Lei Municipal N°002/2021
por publicidadecamarapac@hotmail.com — última modificação 27/06/2023 12h13
Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2021
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 5/97 de 15 de Janeiro de 1997.
por Assessoria de Comunicação — última modificação 14/01/2026 08h51
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 1997
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 8/97 DE 22 DE MAIO DE 1997.
por Assessoria de Comunicação — última modificação 14/01/2026 09h24
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providência .
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 1997
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 9/91 DE 22 DE MAIO DE 1997.
por Assessoria de Comunicação — última modificação 14/01/2026 09h26
Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outra providências.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 1997
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 10/97 de 22 DE MAIO DE 1997.
por Assessoria de Comunicação — última modificação 14/01/2026 09h27
Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 1997
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 020/98
por Assessoria de Comunicação — última modificação 14/01/2026 09h46
DISPÕE SOBRE O PLANO DE URBANIZAÇÃO E ZONEAMENTO, DE PACARAIMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 1998
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 21 / 98
por Assessoria de Comunicação — última modificação 14/01/2026 09h48
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACARAIMA, A RECEBER A DOAÇÃO ONEROSA DE ACORDO COM O ARTIGO 8° DO DECRETO Nº 80.517/77, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.431/77.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 1998
Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 349/2022
por publicidadecamarapac@hotmail.com — última modificação 27/06/2023 12h12
“PROMOVE ALTERAÇÃO NO ANEXO IV, EM ESPECIAL EM RELAÇÃO À NOMENCLATURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO PROMOVE ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Localizado em Legislação Municipal / Leis Aprovadas / 2022
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